Contrato Master
📋 Resumo Executivo
Estes são os Termos que valem para todos os serviços da Audiotext (Transcrição, Degravação e Legendagem). Além deles, cada serviço tem um Anexo próprio com regras específicas. Leia os dois antes de confirmar o pedido.
✅ O que você precisa saber:
- Quando você confirma um pedido, você concorda com estes Termos e com o Anexo do serviço que pediu. A Audiotext enviará uma cópia por e-mail e pedirá confirmação de recebimento.
- Estes Termos são voltados a clientes comerciais ou profissionais. Se você for pessoa física consumidor, as regras serão ajustadas para não conflitar com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
🔒 Sigilo e confidencialidade:
- Tudo que você envia é tratado com sigilo: dados do cadastro, arquivos, conteúdo dos arquivos, dados de terceiros e instruções comerciais.
- Você pode pedir um NDA/Termo de Sigilo específico. Se o NDA tiver multa, ela deve ser proporcional ao valor do contrato e ao risco envolvido.
👥 LGPD — quem é responsável por quê:
- A Audiotext é responsável pelos seus dados cadastrais (cadastro, cobrança, atendimento).
- Quando você envia arquivos com dados de outras pessoas, você é o responsável pelo tratamento desses dados e a Audiotext apenas executa o serviço.
- Se o material envolve menores de idade ou dados sob segredo judicial, você precisa declarar isso. A Audiotext pode recusar o serviço se não houver autorização adequada.
💳 Pagamento e o que acontece se atrasar:
- Formas de pagamento: Boleto/Pix (via Iugu) ou Cartão (via PayPal).
- Se o pagamento atrasar: incidem juros na taxa legal aplicável e multa de 2%. Se não pagar dentro de 10 dias úteis após o vencimento, o serviço pode ser suspenso.
- Nota fiscal é emitida em até 2 dias após a entrega.
⏰ Prazos e garantia:
- Os prazos são informados na proposta e confirmados no aceite.
- Todos os serviços têm garantia de revisão de 30 dias após a entrega, sem custo. Ajustes viáveis são devolvidos em até 3 dias úteis.
- Após 30 dias sem você pedir ajustes, considera-se que você aceitou o serviço. O prazo de 30 dias começa quando você confirma que recebeu a entrega — pelo acesso ao link, por confirmação por e-mail ou pelo registro de envio da Audiotext. Se não houver confirmação, a Audiotext vai te avisar 7 dias antes do prazo fechar.
⚖️ Responsabilidade:
- A Audiotext não se responsabiliza pela legalidade da gravação, pelo conteúdo do material que você envia, nem por decisões que você ou terceiros tomem com base no resultado.
- O limite máximo de responsabilidade da Audiotext é o valor efetivamente pago pelo pedido específico que deu origem à reclamação. Exceção: dolo ou culpa grave comprovados.
📦 Arquivos e retenção:
- A entrega é feita via link do Dropbox.
- As regras de quanto tempo os arquivos ficam guardados estão na Política de Privacidade e LGPD. Se houver NDA, valem as regras do NDA.
🏛️ Foro e lei:
- Lei brasileira. Foro de Curitiba/PR, salvo contrato específico em contrário.
Estes Termos ("Master") regulam regras comuns aplicáveis aos serviços profissionais prestados pela Audiotext Serviços e Cia Ltda. As condições específicas de cada serviço constam nos Anexos:
- Anexo A — Transcrição
- Anexo B — Degravação
- Anexo C — Legendagem
Ao contratar ou confirmar a execução de qualquer serviço (por e-mail, proposta, ordem de serviço, aceite eletrônico ou pagamento), o cliente declara que leu e concorda com estes Termos e com o Anexo aplicável.
📌 Entrega dos Termos: no momento da confirmação do início do serviço, a Audiotext enviará por e-mail uma cópia destes Termos e do Anexo aplicável, solicitando ao cliente que confirme o recebimento. Isso não garante que os Termos foram lidos na íntegra, mas gera registro de que foram disponibilizados.
📌 Aplicabilidade: Estes Termos são voltados a clientes que contratam os serviços da Audiotext em contexto comercial ou profissional. Se o cliente for pessoa física consumidor, as disposições serão interpretadas de forma compatível com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável, e as cláusulas que eventualmente sejam incompatíveis com o CDC serão verificadas antes da formalização do contrato.
1) Partes e objeto
A Audiotext presta serviços de transcrição, degravação e/ou legendagem com base nos materiais enviados pelo cliente (áudio/vídeo e instruções).
2) Sigilo e confidencialidade
2.1. A Audiotext trata dados e arquivos com sigilo, usando-os exclusivamente para execução do serviço e rotinas administrativas relacionadas (ex.: faturamento e nota fiscal).
2.2. Para fins destes Termos, "Informação Confidencial" abrange, sem limitação: dados cadastrais do cliente, arquivos enviados pelo cliente, conteúdo dos arquivos, dados pessoais de terceiros contidos nos arquivos e instruções comerciais do cliente.
2.3. Mediante solicitação, as partes podem assinar NDA/Termo de Sigilo específico.
📌 Nota sobre NDAs: ao criar NDAs específicos, as cláusulas penais (multas) devem ser proporcionais ao valor do contrato e ao risco envolvido. Manter registro dos argumentos utilizados na negociação (proporcionalidade, tempo no mercado) para uso futuro.
3) LGPD — papéis e responsabilidades
3.1. A Audiotext é controladora dos dados administrativos do cliente (cadastro, atendimento, faturamento).
3.2. Quanto aos dados contidos nos arquivos enviados, o cliente atua como controlador e a Audiotext como operadora, tratando os dados apenas para executar o serviço.
3.3. O cliente declara possuir base legal e autorizações necessárias para gravar, enviar e solicitar a transcrição, degravação ou legendagem do conteúdo, incluindo direitos de terceiros.
3.4. Materiais envolvendo dados sensíveis e pessoas vulneráveis: ao enviar materiais, o cliente declara se o conteúdo envolve dados de menores de idade, dados sob segredo de justiça ou outras categorias de dados sensíveis na acepção da LGPD. A Audiotext pode recusar a prestação do serviço se não houver autorização adequada para o tratamento dos dados presentes nos materiais, sem ser responsável pelos prejuízos decorrentes. Aplicam-se as disposições da Política de Privacidade e LGPD, Seção 12.
4) Envio de arquivos, formato e canal de entrega
4.1. O cliente enviará os arquivos e instruções pelos canais combinados.
4.2. A Audiotext entregará os resultados via link do Dropbox, enviado por e-mail, salvo ajuste específico.
4.3. A Audiotext poderá recusar ou interromper a execução caso o material seja tecnicamente inviável ou ilegal, comunicando o cliente.
5) Pagamento, faturamento e nota fiscal
5.1. Pagamentos:
- Boleto/Pix: via Iugu
- Cartão: via PayPal
5.2. A entrega pode ficar condicionada à confirmação de pagamento, conforme o fluxo operacional.
5.3. Nota fiscal: emitida via eNotas em até 2 dias após a entrega, como regra geral.
5.4. Atraso no pagamento: em caso de atraso, incidem juros de mora na taxa legal aplicável, calculados sobre o valor em atraso a partir do dia seguinte ao vencimento. Além disso, incide multa por atraso de 2% sobre o valor da fatura, cobrada uma única vez no momento do atraso.
5.5. Suspensão por não pagamento: se o pagamento não for confirmado dentro de 10 dias úteis após o vencimento, a Audiotext pode suspender a prestação do serviço, mediante comunicação prévia ao cliente por e-mail. A retomada do serviço estará condicionada à quitação do débito em atraso.
6) Prazos e confirmação
6.1. Prazos são informados em proposta/orçamento e podem ser confirmados no aceite.
6.2. Pedidos são confirmados em dias úteis, horário comercial, salvo combinado.
7) Garantia, ajustes e aceite
7.1. Salvo disposição diferente no Anexo aplicável, os serviços possuem garantia de revisão e retificação por até 30 dias após a entrega, sem custo adicional, para correção de erros viáveis e devidamente apontados pelo cliente. Os ajustes viáveis serão devolvidos em até 3 dias úteis após a análise.
7.2. Aceite do serviço: após a entrega, o cliente possui 30 dias para revisar o resultado e solicitar ajustes dentro da garantia. O prazo de 30 dias se inicia a partir da confirmação de recebimento pelo cliente, por exemplo pelo acesso ao link de download, por confirmação explícita por e-mail ou pelo registro de envio da comunicação de entrega pela Audiotext. Se não houver confirmação de recebimento, a Audiotext enviará uma notificação por e-mail até 7 dias antes do término do prazo de 30 dias, para garantir que o cliente tenha ciência. Após o decurso do prazo sem manifestação, considera-se aceite do serviço prestado.
7.3. Mudanças de escopo após início do pedido não são permitidas; especificações devem ser informadas antes do início.
8) Limitações e responsabilidade
8.1. A qualidade do áudio/vídeo impacta o resultado; trechos ininteligíveis podem ocorrer sem caracterizar falha do serviço, salvo erro de marcação ou identificação quando aplicável.
8.2. A Audiotext não se responsabiliza por:
- ilegalidade da gravação ou ausência de consentimento ou autorização;
- conteúdo do material enviado;
- decisões tomadas pelo cliente ou terceiros com base no material transcrito ou legendado.
8.3. Limitação de responsabilidade padrão: salvo disposição diferente em contrato específico, a responsabilidade total da Audiotext em relação a qualquer serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo pedido específico que deu origem à reclamação. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave comprovados.
9) Retenção e exclusão de materiais
Aplicam-se as regras da Política de Privacidade e LGPD do site e, quando houver NDA, prevalece o que estiver pactuado no NDA para retenção e exclusão.
10) Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, salvo contrato específico em contrário.